Termos e Condições

1. Objeto e Âmbito

O Choice Rendex disponibiliza uma plataforma de análise preditiva e automação de capital destinada a apoiar utilizadores na organização e acompanhamento das suas rotinas de investimento. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website, das aplicações e de quaisquer funcionalidades associadas, doravante designados em conjunto por "Serviço".

A utilização do Serviço pressupõe a aceitação sem reservas destes termos. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, o utilizador não deverá utilizar o Serviço.

2. Elegibilidade e Registo

Para aceder a determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, atual e completa. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

O Choice Rendex reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o registo de qualquer utilizador que forneça informação falsa, incompleta ou que viole estes Termos.

3. Natureza do Serviço e Ausência de Aconselhamento Financeiro

O Choice Rendex fornece ferramentas de análise, automação e organização de informação financeira. O Serviço não constitui, em caso algum, aconselhamento financeiro, de investimento, fiscal ou jurídico individualizado, nem recomendação de compra ou venda de qualquer ativo.

As decisões de investimento tomadas pelo utilizador, com base total ou parcial na informação disponibilizada pela plataforma, são da sua exclusiva responsabilidade. Os investimentos envolvem risco, incluindo a possível perda do capital investido, e o desempenho passado não constitui garantia de resultados futuros.

4. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e em conformidade com estes Termos, não devendo, nomeadamente:

• Utilizar o Serviço para fins fraudulentos, ilegais ou não autorizados;
• Tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer parte do Serviço sem autorização prévia;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código destinado a prejudicar o funcionamento da plataforma;
• Utilizar mecanismos automatizados para extrair dados sem consentimento expresso.

5. Subscrições, Pagamentos e Cancelamento

Determinadas funcionalidades do Serviço poderão estar sujeitas a planos de subscrição pagos, cujos termos específicos, periodicidade e valores serão comunicados previamente ao utilizador no momento da contratação.

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, através dos canais disponibilizados para o efeito, sendo que o cancelamento produzirá efeitos de acordo com as condições aplicáveis ao plano contratado. Não serão processados reembolsos de períodos já utilizados, salvo quando exigido por lei.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, textos, gráficos, software e demais elementos que integram o Serviço são propriedade do Choice Rendex ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de tais elementos sem consentimento prévio por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza quanto à exatidão, fiabilidade ou disponibilidade contínua da plataforma. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Choice Rendex não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento.

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.

8. Disponibilidade e Alterações ao Serviço

O Choice Rendex reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, não assumindo qualquer responsabilidade perante o utilizador ou terceiros por tais alterações.

9. Suspensão e Rescisão

O Choice Rendex poderá suspender ou encerrar o acesso de um utilizador ao Serviço, de forma imediata e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou de utilização indevida da plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

10. Alterações aos Termos

Estes Termos e Condições poderão ser atualizados periodicamente, de forma a refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. As alterações relevantes serão comunicadas através dos canais habituais, sendo a continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações considerada como aceitação das mesmas.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela legislação aplicável na jurisdição de operação do Choice Rendex, sem prejuízo de normas imperativas de proteção ao consumidor que possam ser aplicáveis. Em caso de litígio, as partes procurarão, em primeiro lugar, uma resolução amigável, recorrendo-se, na sua ausência, ao foro competente nos termos da lei aplicável.

12. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos e Condições, o utilizador poderá entrar em contacto através do formulário de contacto disponível no website.